Termos do Parceiro
Os termos que regulam a participação de educadores e mentores no programa da ALL para educadores financeiros.
Estes Termos do Parceiro ("Termos do Parceiro") regulam a participação no Programa para educadores financeiros da ALL ("Programa") e constituem um contrato vinculante entre você ("Parceiro", "Educador" ou "você") e a E-MIND TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.397.992/0001-90, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2955, Auxiliadora, Porto Alegre, RS, detentora da tecnologia e do produto comercializado sob a marca ALL ("ALL", "nós" ou "nosso(a)").
Estes Termos do Parceiro são complementares aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da ALL. Em caso de conflito sobre a relação de parceria, prevalecem estes Termos do Parceiro. Ao se cadastrar como Parceiro e/ou aceitar estes Termos, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com eles.
1. DEFINIÇÕES
| Termo | Definição |
|---|---|
| Parceiro / Educador | Pessoa física ou jurídica que se cadastra no Programa para acompanhar a vida financeira de seus Alunos por meio do portal do educador. |
| Aluno | Usuário da ALL que possui vínculo ativo com um Parceiro e que, mediante consentimento, compartilha indicadores financeiros com esse Parceiro. |
| Portal do Educador | Conjunto de funcionalidades destinado ao Parceiro: carteira de alunos, indicadores, orçamento do Aluno, objetivos, tarefas, conteúdos, mensagens e relatórios. |
| Vínculo | Relação entre Parceiro e Aluno, criada quando o Aluno aceita um convite do Parceiro e consente o compartilhamento. |
| Consentimento | Autorização, dada por cada Aluno, para o compartilhamento de determinados dados com o Parceiro — neste primeiro momento, restrito aos indicadores financeiros da pessoa física do Aluno. |
| Comissão | Remuneração recorrente devida ao Parceiro pelas assinaturas dos Alunos atribuídos a ele, conforme a Seção 6. |
2. O PROGRAMA ALL EDUCA
2.1. Objeto
O programa permite que educadores e mentores financeiros acompanhem seus Alunos, definam objetivos e tarefas, compartilhem conteúdos e materiais, gerem relatórios e — quando o Aluno autoriza — organizem o orçamento por ele, sempre dentro dos limites do Consentimento de cada Aluno e com registro de tudo que for alterado.
2.2. Gratuidade
O acesso ao Portal do Educador é gratuito para o Parceiro. Não há cobrança pela gestão de Alunos no Programa.
2.3. Uso do app como usuário
A conta de Parceiro dá acesso ao Portal do Educador e ao portal web do consumidor. Para utilizar os recursos do app de finanças como usuário (em especial a conexão de contas via Open Finance), o Parceiro deverá baixar o aplicativo e contratar a sua própria assinatura, sujeita aos Termos de Serviço.
2.4. Escopo inicial
Neste primeiro momento, o acompanhamento pelo Parceiro abrange apenas a pessoa física (PF) do Aluno. Novos escopos poderão ser disponibilizados futuramente, sempre condicionados a Consentimento específico.
3. CADASTRO DO PARCEIRO
O Parceiro deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, e é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Cada Parceiro poderá manter apenas uma conta ativa. A ALL poderá, a seu critério, aprovar, suspender ou recusar cadastros de Parceiros.
4. RELAÇÃO ENTRE PARCEIRO, ALUNO E ALL
4.1. Independência
O Parceiro atua de forma autônoma e independente. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação, mandato ou agência entre o Parceiro e a ALL. O Parceiro não está autorizado a assumir obrigações ou prestar declarações em nome da ALL.
4.2. Responsabilidade pelo acompanhamento
O conteúdo, a orientação e o acompanhamento prestados pelo Parceiro aos seus Alunos são de responsabilidade exclusiva do Parceiro. A ALL fornece apenas a plataforma; não endossa, supervisiona nem se responsabiliza pela orientação financeira ou educacional do Parceiro.
4.3. Sem garantia de resultados
O Parceiro não poderá prometer ou garantir rentabilidade, retorno financeiro ou resultados específicos aos Alunos, nem se apresentar como representante, preposto ou consultor credenciado da ALL.
5. DADOS DOS ALUNOS, CONSENTIMENTO E LGPD
5.1. Acesso limitado pelo Consentimento
O Parceiro só tem acesso aos dados que cada Aluno expressamente consentir compartilhar, área por área, na tela "O que eu compartilho" do portal do Aluno. O Aluno escolhe, para cada área (resumo, orçamento, investimentos, objetivos), entre não compartilhar, deixar ver ou deixar ver e organizar por mim — e pode mudar ou revogar a qualquer momento.
Conforme as áreas concedidas, o Parceiro pode ver o resumo financeiro, o orçamento (plano e realizado, mês a mês) e os lançamentos que compõem cada valor, com data e descrição. O Parceiro nunca tem acesso a credenciais ou senhas bancárias, e nunca movimenta dinheiro, transfere, paga contas nem conecta ou desconecta contas do Aluno.
5.2. Quando o Aluno autoriza organizar por ele
Quando, e somente quando, o Aluno concede o nível "ver e organizar por mim" numa área, o Parceiro pode executar, em nome do Aluno, um conjunto fechado de operações: preencher, alterar e limpar valores planejados do orçamento; criar e renomear linhas; reorganizar blocos; e corrigir a categoria de lançamentos.
O Parceiro não altera valor nem data de lançamento, não cria e não apaga lançamento, e não apaga categorias do Aluno. Essas operações não existem no Portal do Educador.
Toda alteração feita pelo Parceiro é registrada com o nome dele e fica visível ao Aluno na tela "O que o seu educador fez na sua conta", onde o Aluno pode desfazer qualquer alteração, a qualquer momento — inclusive depois de revogar o acesso do Parceiro.
5.3. Tratamento de dados (DPA)
Ao tratar dados pessoais de Alunos disponibilizados pela plataforma, o Parceiro compromete-se a: (a) utilizá-los exclusivamente para o acompanhamento financeiro/educacional do respectivo Aluno; (b) manter sigilo e confidencialidade; (c) não compartilhar, vender, ceder ou divulgar esses dados a terceiros; (d) adotar medidas razoáveis de segurança; e (e) observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O Parceiro é responsável pelo uso que fizer dos dados a que tiver acesso.
5.4. Revogação
O Aluno pode revogar o Consentimento e/ou encerrar o Vínculo a qualquer momento. A revogação, total ou de uma área, retira imediatamente o acesso do Parceiro àquela área e encerra qualquer permissão de organizar por ele; o encerramento do Vínculo interrompe o acompanhamento. O Parceiro deve cessar imediatamente qualquer uso dos dados após a revogação ou o encerramento.
6. COMISSÃO E REPASSE
6.1. Comissão recorrente
O Parceiro faz jus a uma comissão recorrente calculada sobre o valor das assinaturas dos Alunos a ele atribuídos (Alunos que assinam a ALL entrando pelo convite do Parceiro), conforme o percentual definido no perfil do Parceiro (percentual padrão vigente divulgado no portal, negociável caso a caso).
6.2. Condições
A comissão é reconhecida após a confirmação do pagamento da assinatura do Aluno e enquanto o Aluno permanecer assinante ativo. Cancelamentos, estornos (chargeback) e reembolsos revertem as comissões correspondentes.
6.3. Repasse
O repasse das comissões confirmadas é realizado periodicamente (em regra, mensalmente, após o ciclo de apuração), na conta/chave informada pelo Parceiro. O Parceiro é responsável por manter seus dados de repasse corretos e atualizados.
6.4. Tributos
O Parceiro é o único responsável pelos tributos e obrigações fiscais incidentes sobre as comissões recebidas.
6.5. Alterações
A ALL poderá ajustar percentuais, critérios e periodicidade de apuração e repasse, mediante comunicação prévia razoável. O acompanhamento de Alunos já atribuídos seguirá as condições vigentes na forma comunicada.
7. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
O Parceiro compromete-se a: utilizar o Programa de forma lícita, ética e profissional; fornecer informações verdadeiras; respeitar o Consentimento e a privacidade dos Alunos; não se passar pela ALL nem usar suas marcas sem autorização; não prometer resultados financeiros; e não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a Plataforma, o Portal do Educador, as marcas "ALL", "e-Mind" e "Alluai", software, design e conteúdos são de titularidade exclusiva da E-MIND TECNOLOGIA LTDA. e/ou de suas afiliadas. Estes Termos não transferem ao Parceiro qualquer direito de propriedade intelectual. Os conteúdos e materiais que o Parceiro criar e compartilhar com seus Alunos permanecem de titularidade do Parceiro, que garante deter os direitos necessários para utilizá-los e compartilhá-los.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela lei, a ALL não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita do Parceiro, nem por decisões, orientações ou condutas do Parceiro perante seus Alunos. A responsabilidade total e cumulativa da ALL perante o Parceiro limita-se ao valor das comissões efetivamente devidas ao Parceiro nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Estes Termos do Parceiro vigoram a partir da aceitação e enquanto a conta de Parceiro estiver ativa. Tanto o Parceiro quanto a ALL podem encerrar a parceria a qualquer momento. A ALL poderá suspender ou cancelar a conta do Parceiro em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou abusivo, ou por exigência legal. As comissões já confirmadas e ainda não repassadas até a data do encerramento permanecem devidas, salvo em caso de fraude ou violação grave.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância quanto a qualquer disposição não constitui renúncia. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, sem prejuízo de eventual foro legalmente assegurado.
12. CONTATO
E-MIND TECNOLOGIA LTDA. — CNPJ: 62.397.992/0001-90. Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2955, Auxiliadora, Porto Alegre, RS. E-mail: contato@myall.com.br. Site: https://myall.com.br